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Ilegalidade e abuso contra milhões de consumidores brasileiros
Empresas estão lesando milhões de consumidores com protestos ou cadastros ilegais no SPC e SERASA
Por Lisandro Moraes*
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15/10/2008
Fonte: www.sosconsumidor.com.br
Reprodução Autorizada
Uma nova onda de ilegalidade e abuso contra milhões de consumidores está tomando conta do Brasil.
São os protestos nos cartórios ou cadastros ilegais no SPC e SERASA por empresas que ‘compram’ de outras empresas dívidas ‘podres’ (que não conseguiram ser cobradas ou que já tem mais de 5 anos).
A lei é clara pois, dívidas com mais de 5 anos, contados da data do vencimento (data em que deveria ter sido paga mas não foi) e não da data do protesto ou cadastro, não podem mais constar em registros de cartórios de protestos ou do SPC e SERASA.
O que fazer nestes casos
Se você foi vítima de protestos ou cadastro no SPC ou SERASA por parte destas empresas, tem todo o direito de procurar a Justiça para exigir a imediata exclusão dos mesmos, bem como indenização por danos morais pelo protesto ou cadastramento ilegal de seu nome. Mesmo quem já pagou tem direito de entrar na justiça.
Portanto, neste caso, procure um advogado de sua confiança, uma associação de defesa do consumidor, a defensoria pública ou as pequenas causas de sua cidade (direto no Fórum de Justiça) para entrar com processo judicial contra a empresa que está lhe prejudicando.
Cartórios de Protestos, principalmente de São Paulo e do Rio de Janeiro
Estes cartórios não cobram para protestarem dívidas e estão sendo coniventes com as ilegalidades contra os consumidores ao aceitarem o protesto de dívidas com mais de 5 anos.
Portanto, no caso de protesto, o consumidor tem direito de entrar com ação não só contra quem lhe protestou, como também contra o cartório onde houve o protesto.
(*) Lisandro Moraes é advogado e editor do site www.sosconsumidor.com.br
(Matéria editada pela redação da INC)
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