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Comitê analisa participação de MPEs
Segundo a Lei Geral, MPEs devem ter prioridade em compras até R$ 80 mil, além de terem redução de burocracia no processo e outros benefícios.
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O Comitê Estadual de Implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa reuniu-se ontem e um dos pontos mais discutidos foi a necessidade de aumentar a participação das MPEs nas compras públicas: a meta é aumentar essa presença em 50% até 2010.
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Durante a reunião, o secretário de Administração, Paulo César, apresentou bases para uma política de compras governamentais para as MPEs, dentro do processo licitatório do Governo do Estado. O secretário apresentou também as metas para o próximo ano, que inclui o aumento na participação das MPEs que fornecem para o Governo e aumento na quantidade de contratos, estimulando o empresário.
De acordo com o planejamento, as micro e pequenas empresas devem ter participação aumentada em mais de 50% até 2010. Mas, para o secretário de Desenvolvimento Econômico e presidente do Comitê Gestor, Marcelo Rosado, essa meta deve ser superada antes desse prazo. “Pretendemos com o Comitê fazer com que as MPEs tenham uma atenção especial e uma maior chance de competir onde antes não conseguiam participação significativa”, destaca Marcelo Rosado.
Recentemente, a Secretaria de Administração criou o espaço “RN em Compras” em seu site (www.searh.rn.gov.br) para divulgar que tipo de licitações estão acontecendo. O micro e pequeno empresário pode entrar nessa página e checar quais produtos e serviços estão sendo comprados pelas secretarias e outras entidades vinculadas ao Governo do Estado.
Tributação
Na reunião de ontem, a Federação das Indústrias do RN (Fiern) entregou através do Comitê Gestor uma correspondência encaminhada a Governadora Wilma de Faria, pleiteando uma legislação que permita a transferência de crédito de ICMS gerado pela indústria às empresas do Rio Grande do Norte que compram essa mercadoria.
Outra solicitação foi encaminhada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomercio): uma proposta de aumento no limite de enquadramento na Lei Geral, que atualmente é de R$ 1,2 milhão, para R$ 2,4 milhões. As entidades presentes na reunião, endossaram todos os pleitos encaminhados.
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Ficou acertado para a próxima reunião, que acontecerá na primeira quinzena de outubro, que a Secretaria Estadual de Tributação irá se posicionar a respeito de cada pleito encaminhado durante a reunião. A urgência para realização da próxima reunião é o limite do dia 31 de outubro, para que os todos os estados possam alterar os limites atuais da Lei Geral.
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