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Como entrar na Justiça contra a Sabesp pela cobrança de multa

PROTESTE oferece modelos de petição aos consumidores


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 09/02/2015

A PROTESTE Associação de Consumidores está disponibilizando em seu site (www.proteste.org.br) modelos de petição para os consumidores de São Paulo entrarem no Juizado Especial Cível contra a Sabesp para pagar a conta de água sem a multa, por não terem sido respeitados os requisitos legais para aplicação da sobretaxa. E se pede que essa cobrança não seja feita.

Os consumidores que já pagaram o valor total, apesar de não terem sido informados previamente pelo consumo de água além da média, poderão pedir a restituição em dobro do valor cobrado. Há amparo do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

Nas contas de fevereiro, estão sendo cobrados até 100% a mais para quem ultrapassou 20% da média de consumo que aparece na conta. Há 40% de multa para quem consumir até 20% a mais do que a média de consumo registrada entre fevereiro de 2013 e janeiro de 2014. Poderá entrar no Juizado Especial Cível o consumidor multado por excesso de consumo nas seguintes situações:

- Já pagou a conta com a multa e quer reembolso da sobretaxa. Quer que a Sabesp se abstenha de cobrar a sobretaxa (tarifa de contingência) nas futuras contas.

- Recebeu a multa, mas só quer pagar o principal, pois não foi informado previamente sobre os critérios da sobretaxa.

- O consumidor idoso que já pagou a multa pode requerer preliminarmente a prioridade na tramitação da ação, de acordo com o Estatuto do Idoso (artigo 71), que estabelece a prioridade de tramitação em processos que figurem como parte pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Se tiver baixo poder aquisitivo (até três salários mínimos por mês), pode ser representado pela Defensoria Pública do Estado.

As petições podem ser usadas em ações que envolvem até 20 salários mínimos. Acima desse valor, os Juizados Especiais Cíveis devem ter um advogado constituído para ajudar o consumidor a buscar esse direito.

Entenda o caso

A PROTESTE entende caber a Sabesp informar previamente o consumidor antes de ser sobretaxado, para que tenha como justificar ter ultrapassado a média, nos casos de aumento da família, casamento, mudança de proprietário ou imóvel vago durante o período computado para cálculo da média de consumo. E que sejam indicados todos os documentos necessários para apresentar ao pedir a revisão.

Por isso, entrou com ação civil pública contra a crise de abastecimento de água em São Paulo, no último dia 4, no Tribunal de Justiça de São Paulo. Foi pedida liminar para que a Companhia do Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) suspenda a aplicação da tarifa de contingência, enquanto a população não for adequadamente informada, por meio de campanha publicitária.

Na ação, é pleiteado que a empresa volte a promover campanhas publicitárias de massa, divulgando medidas de economia no uso da água, e conscientizando o usuário quanto a necessidade de colaborar para a mitigação dos efeitos da crise hídrica.

Baseado no direito à informação garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, a PROTESTE pede que o governo e a Sabesp sejam condenados solidariamente a indenizar por danos morais e materiais os consumidores que sofreram por conta da suspensão no fornecimento de água sem aviso prévio.

Em 13 de janeiro, a juíza Simone Viegas de Moraes Leme chegou a suspender a sobretaxa até que o racionamento fosse assumido, baseada no artigo 46 da Lei Federal 11.445, de 2007.

O artigo citado define que "em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda".

No dia seguinte (14), o presidente do TJSP autorizou novamente a cobrança da multa, a pedido do governo do estado de São Paulo, da Agência Reguladora de Saneamento e Energia (Arsesp) e da Companhia de Saneamento Básico (Sabesp).

A ação civil pública da semana passada foi protocolada no mesmo dia em que o Tribunal de Justiça negou o recurso à liminar cassada no processo nº 1000295-36.2015.8.26.0053, que tramita no Fórum Central da Fazenda Pública. Barrada na Justiça no dia 13 de janeiro, a sobretaxa na conta de água para quem aumentar o consumo voltou a valer no dia 14 de janeiro, após o governo vencer recurso contra a PROTESTE.

Desde o dia 27 de janeiro, passou a constar no site da Sabesp informações sobre os locais e datas da suspensão do fornecimento da água.

A responsabilidade do Estado perante as crises
Por Bruno Boris*

Em situações de crise, hídrica ou elétrica, é obrigação do Estado assegurar que a coletividade não seja prejudicada, adotando medidas compatíveis com o caso concreto, afirma o professor de direito do consumidor Bruno Boris, da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Ainda assim, em situações excepcionais, não se pode garantir que todos sejam atendidos e, então, caberá ao Estado prover aos que mais necessitam do fornecimento de água ou energia elétrica.

Por exemplo, na falta de água e energia elétrica, certamente hospitais devem ter preferência em relação aos demais usuários, por evidente interesse social. Portanto, eventuais ações individuais, ainda que possam obrigar o Estado, mediante suas concessionárias de serviços públicos, a fornecer constantemente água e energia elétrica, além de preterir a coletividade, é de legalidade duvidosa, embora dependa de uma análise no caso concreto.

“Imagine se todos os usuários de água e energia tivessem o direito ao fornecimento de água e energia elétrica sem qualquer tipo de controle? Certamente a vida em sociedade seria um caos. Não haveria fornecimento de água e energia a toda população”, cogita o professor.

Ainda que casos isolados de indivíduos possam ganhar alguma decisão judicial em prejuízo da coletividade, em momentos de crise, como o atual, será muito difícil a manutenção de decisões judiciais desse tipo em instâncias superiores, uma vez que um magistrado que pretere a coletividade em razão de um indivíduo, ainda que mediante sentença judicial, viola a legislação e seus princípios, como o da razoabilidade.

“Penso que o instrumento adequado para que os consumidores possam contestar o ressarcimento dos prejuízos causados pela crise hídrica e elétrica sejam demandas coletivas, mediante associações de consumidores ou pelo Ministério Público que poderá averiguar se houve falta de planejamento do Estado, fato que gerará sua responsabilização e, em última instância, dos procuradores da população”, conclui.

*Bruno Boris é professor de direito do consumidor na Universidade Presbiteriana Mackenzie.




 

 

 

 

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